A Câmara
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No Brasil, a câmara municipal é o órgão legislativo colaborador da administração municipal, sendo à assembleia representante dos munícipes residentes em cada cidade. Diferente de Portugal, as câmaras municipais possuem atribuições puramente legislativas com atuação nos municípios e equivale à atual assembleia municipal portuguesa.

A Câmara Municipal em São Miguel/RN foi criada a partir da necessidade que se tinha de administrar o município. Segundo Augusto Neto (1994), em pesquisas ao livro nº 03 de Atas e Leis da Intendência da então Vila de São Miguel, existe o que se segue relatado:

 

Paço da Câmara Municipal da Vila de São Miguel, em Sessão Extraordinária de 10 de maio de 1884, às 10 horas da manha, fez a chamada de estilo, 
compareceu sob a vice-presidência do Sr. Xavier de Carvalho Silva. Havendo número legal, o presidente declarou aberta a Sessão, 
sendo fixado pelo porteiro na porta do edifício. (p. 103)

 

Ainda na mesma pesquisa, o autor acima citado dá detalhes dos vereadores presentes na referida Sessão Extraordinária: Sr. Antônio Moreira de Carvalho – secretário; Manoel Xavier de Carvalho – Presidente; Antônio José Gonçalves Júnior – Vice-presidente; Miguel Ferreira de Carvalho – Vereador e Raimundo José da Silva- Vereador. Após a queda da Primeira Junta Militar (1930-1945) e restauração da República em 1945, foi estabelecido em todo o país a realização de novas eleições nas áreas federal, estaduais e municipais. Nessa ocasião, o escritor Antônio Augusto Neto (1994, p.174) nos diz que: “No dia 02 de dezembro de 1945 realizava-se a eleição para prefeito, vice-prefeito, vereadores, etc. [...] Com a presença dos vereadores foram iniciados os trabalhos do primeiro período legislativo [...]”.

Contudo, não existindo nenhum documento que comprove legalmente a fundação da Câmara Municipal de São Miguel, tampouco seus membros iniciais, sabendo-se apenas que no ano de 1884 ela já existia em solo micaelense, analisa-se que sua instalação ocorreu ainda no regime monárquico do Império do Brasil, quando do reinado de Sua Majestade Imperial Dom Pedro II.

Atualmente, a administração municipal se dá pelo Poder Executivo (Prefeitura Municipal), Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e o Poder Judiciário (Fórum da Comarca de São Miguel). O órgão legislativo é ainda composto por comissões permanentes que ajudam a Câmara na apreciação, votação e eleição/veto de projetos de leis provenientes de diversas origens e necessidades. Além disso, cabe à Casa Legislativa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao executivo, especialmente o orçamento participativo.

Com a chegada inovadora dos meios de comunicação, ferramentas periféricas e aplicativos que diminuem fronteiras, a Câmara Municipal chega a todos com novidades a partir de redes sociais de forma acessível aos munícipes. É possível, com essa nova forma de governar a Casa Legislativa, acompanhar todos os trâmites do que é debatido em Plenário, tomar ciência antecipada das pautas e Ordem do Dia, Portal da Transparência com relatório de receitas e despesas, bem como acompanhar “ao vivo” a realização das sessões ordinárias ou extraordinárias, de forma que de onde você estiver, possuindo qualquer smartphone com acesso à internet, acompanhe integralmente podendo interagir com outros internautas, além das ondas sonoras da Web Rádio Câmara.

 

 

Referências:

AUGUSTO NETO, Antônio. São Miguel na História dos Fatos. 1ª ed. ­Natal: Fundação Sociocultural Santa Maria, 1994.

WIKIPÉDIA. Câmara Municipal (Brasil). 2017. Disponível em < https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Câmara_municipal_(Brasil) > Acesso em 20 de jan. de 2017.