798/2017 - LEI Nº 798 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
797/2017 - LEI Nº 797 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de São Miguel/RN, sua estrutura e dá outras providências.
794/2017 - LEI Nº 794 DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.326,00 ao Orçamento Geral do Município.
793/2017 - LEI Nº 793 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Institui o programa de Auxílio Educação - Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências.
792/2017 - LEI Nº 792 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Revoga integralmente a Lei Nº 029/2013 e dá outras providências.
791/2017 - LEI Nº 791 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo criar Bolsas de Estágios e dá outras providências.