821/2017 - LEI Nº 821 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Dia do Evangélico no Município de São Miguel e dá outras providências.
820/2017 - LEI Nº 820 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
819/2017 - LEI Nº 819 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
818/2017 - LEI Nº 818 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar em idosos e pessoas com deficiência.
817/2017 - LEI Nº 817 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas do Município e dá outras providências.
816/2017 - LEI Nº 816 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Alto de Santa Tereza de Miguel Torres da Silva e dá outras providências.