5/2016 - RESOLUÇÃO Nº 05 DE 22 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências.
2/2016 - RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN.
1/2016 - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 07 DE ABRIL DE 2016
Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel.