PARECER: 03/2019

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Data: 28/05/2019
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Resumo
PARECER N.º 003/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE A MENSAGEM DE VETO N.º 001/2019.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
27/06/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO

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