Aprovado PL que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais

#Projetos de Lei | 01 de Julho de 2019

Acompanhando parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o plenário da Câmara Municipal aprovou o texto do Projeto de Lei Nº 005/2019 de autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais, nos eventos de qualquer natureza realizadas no Município de São Miguel.

De acordo com o texto aprovado os responsáveis pela realização de eventos de qualquer natureza no Município de São Miguel, em que haja colocação de banheiros químicos, ficam obrigados a instalarem banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais, ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, sendo a utilização destes banheiros de exclusividade da pessoa com necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.

Conforme a Lei ficam excluídos da referida obrigatoriedade os eventos em locais fechados ou abertos que já dispuserem de banheiros fixos adaptados para pessoas com necessidades especiais e aprovados pelo Município em quantidade considerada suficiente.

A lei estabelece que a quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados, deverá ser ao menos de 10% (dez por cento) do total de banheiros químicos previstos para a realização do evento, sendo garantido sempre o mínimo de 01 (um), observando-se os critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.

 

Vereador apresente sete requerimentos em diversas áreas

Na mesma sessão ordinária o vereador Alyson Colaça submeteu a apreciação do Plenário sete requerimentos nos quais solicita junto a gestão municipal uma série de benefícios em diversas áreas. Segue a lista dos requerimentos de autoria do parlamentar votados e aprovados:

* REQUERIMENTO Nº 048/2019 no qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja realizado os serviços de piçarra da estrada do Sítio Bonito dos Ferreiras, bem como nas localidades vizinhas na Zona Rural do município de São Miguel/RN.

*REQUERIMENTO Nº 051/2019 no qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a construção do calçamento e reposição das lâmpadas da Rua Luzia Flor no Núcleo Manoel Vieira, na lateral da casa de Paulo Construções e Zezinho na Zona Urbana, nesta cidade de São Miguel/RN.

*REQUERIMENTO Nº 052/2019 no qual solicita junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que sejam disponibilizados Banheiros Químicos com acessibilidade em todos os eventos do município.

*REQUERIMENTO Nº 053/2019 no qual solicita a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja feito a reposição da Iluminação Pública no Sitio Cedro e Calumbi 1 e 2, na Zona Rural do município.

*REQUERIMENTO Nº 054/2019 no qual solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a construção do calçamento na Rua José Luiz da Silva no Núcleo Sabino Leite próximo ao Cemitério, por trás do Posto de Saúde na Zona Urbana, nesta cidade de São Miguel/RN.

*REQUERIMENTO Nº 055/2019 no qual solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos que seja feita a limpeza completa e roço dos matos no Posto de Saúde da Sítio Cachoeira.

*REQUERIMENTO Nº 056/2019 no qual solicita, junto à Secretaria Municipal de Saúde que em caráter de urgência seja realizada a contratação de Médicos para prestarem serviços no Posto de Saúde da Cachoeira, na Zona Rural neste município de São Miguel/RN.