Aprovado Projeto de Lei que institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de São Miguel

#Projetos de Lei | 03 de Setembro de 2017

Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de São Miguel aprovaram na sessão ordinária da quinta-feira, 31 de agosto, o Projeto de Lei N.º 033 de 22 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de São Miguel.

De acordo com a lei aprovada por unanimidade dos presentes, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Miguel - CONSEG,  terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal.

A Lei estabelece que o CONSEG será uma entidade constituída por órgãos públicos e da sociedade civil, tendo em sua composição como membros natos o Delegado Titular da Policia Civil no município; o Comandante da Policia Militar; um Conselheiro representante do Poder Legislativo e um Conselheiro representante do Poder Executivo.

Ainda serão convidados a participar do CONSEG, com direito a voz e voto, representantes dos seguintes órgãos: Câmara de Dirigentes Lojistas de São Miguel – CDL, Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS, Instituições Financeiras, Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica), Movimento ou Instituições Evangélicas, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel, Poder Judiciário, Promotoria de Justiça do município de São Miguel, Conselho Municipal dos Direitos da Infância e Juventude – Conselho Tutelar e Guarda Municipal.

Poderão participar ainda das reuniões do CONSEG, sem direito a voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.