Aprovado Projeto que autoriza o município a realizar leilão de bens móveis; PPA e LDO são aprovados em primeiro turno;

#Projetos de Lei | 30 de Novembro de 2017

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou em sessão ordinária, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Nº 042/2017 de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a proceder a alienação de bens móveis de propriedade da administração municipal mediante a instauração de procedimento de licitação na modalidade leilão.

De acordo com o texto aprovado, os bens a serem leiloados estão organizados em sete lotes, os quais terão um valor de lance mínimo arbitrados mediante avaliação da Comissão Municipal de Avaliação, sendo esses valores balizares para o procedimento licitatório.

A lei estabelece ainda que os créditos financeiros advindos da alienação dos veículos serão aplicados em investimentos, conforme preconiza o art. 44 da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA e LDO são aprovados em primeiro turno

Na mesma sessão ordinária os vereadores votaram e aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Nº 027/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LDO para o exercício de 2018.

Ainda foi votado e aprovado, também em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº 031/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de São Miguel para o quadriênio de 2018 – 2021.