Aprovados sete Projetos de Lei do Poder Executivo

#Projetos de Lei | 11 de Agosto de 2017

Após receber os pareceres em suas devidas comissões, o Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária da quinta-feira, dia 10 de agosto, submeteu a apreciação, discussão e votação de sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.  Os sete itens foram aprovados, sendo três deles por unanimidade e quatro por maioria dos votos. Segue abaixo a relação dos itens:

* Projeto de Lei N.º 010/2017 de 05 de junho de 2017 que revoga integralmente a Lei Municipal nº 029, de 27 de dezembro de 2016, que permuta partes de terrenos situados nas confluências das Ruas Sebastião Leite; Doutor Severiano e Coronel Joao Pessoa, área central nesta cidade de São Miguel-RN;

* Projeto de Lei N.º 011/2017 de 05 de junho de 2017 que revoga integralmente a Lei Municipal nº 026, de 08 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014;

* Projeto de Lei N.º 013/2017 de 05 de junho de 2017 que revoga integralmente a Lei nº 052/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS as empresas instaladas que prestem serviços de Informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel;

* Projeto de Lei N.º 015/2017 de 05 de junho de 2017 que revoga integralmente a Lei Municipal nº 027, de 08 de dezembro de 2016, que altera a largura das faixas marginais definidas nos artigos 54 a 60 da Lei Municipal nº 656/2008 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano diretor de São Miguel e dá outras providencias;

* Projeto de Lei N.º 016 de 05 de junho de 2017 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de São Miguel-RN;

* Projeto de Lei N.º 018 de 06 de junho de 2017 que institui o Conselho Municipal de Saúde/CMS – São Miguel/RN;

* Projeto de Lei N.º 022 de 06 de junho de 2017 que revogada integralmente a Lei Municipal nº 029, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Bolsa de Estudo;

* Projeto de Lei n.º 024 de 20 de junho de 2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no valor de 106.326,00 (Cento e seis mil, trezentos e vinte e seis reais), ao orçamento geral do município;

* Projeto de Lei n.º 025 de 05 de junho de 2017 que altera a redação da Lei n.º 06/2016, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a redução da Carga Horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais dos profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem) da Administração Direta do Município de São Miguel, e dá outras providencias.