Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que concede benefícios a Associações sem fins lucrativos

#Projetos de Lei | 15 de Setembro de 2017

O plenário da Câmara Municipal acompanhando o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade aprovou por unanimidade dos votos o Projeto de Lei Nº 029/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações sem fins lucrativos do município relativo á taxa de licença e funcionamento.

De acordo com o texto do Projeto que segue para sanção, fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de Associações sem fins lucrativos relativo à taxa de licença e funcionamento, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2017, inscritos ou não em dívida ativa.

Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo destacou que a anistia ora proposta, visa dar oportunidade para as associações que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade, de virem saldar esses débitos, regularizando assim suas situações junto ao município.