Dr. Carlos propõe ao Executivo a realização de consulta para a escolha dos diretores das escolas da rede municipal

#Requerimentos | 25 de Dezembro de 2017

O vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) propôs por meio do Requerimento Nº 219/2017 que o Poder Executivo municipal elabore um decreto determinando a realização de uma consulta pública no município de São Miguel com o objetivo de se realizar a escolha dos diretores e vice-diretores das Escolas da rede municipal de ensino.

Segundo o vereador a elaboração deste decreto reestabeleceria que a escolha dos diretores das escolas do município fosse de acordo com o que estabelece o artigo 206 da Constituição Federal, respeitando assim também a LDB, Lei nº 9.394/1996, que estabelece em seu art. 3º, VIII, que o ensino público deve obedecer ao princípio da gestão democrática e o Plano Nacional de Educação em sua meta 19.

Vereador requer ao Executivo informações sobre processo licitatório que firmou contrato com a empresa Neometa Consultoria & Projetos

Na mesma sessão ordinária o Vereador Dr. Carlos Sampaio requereu por meio do Requerimento Nº 220/2017 que o Poder Executivo determine ao setor competente da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento que envie em caráter de urgência a Casa Legislativa um oficio fornecendo os devidos esclarecimentos de forma detalhada, acerca do processo licitatório que firmou contrato da ordem de R$ 842.040,00, com a empresa Métodos Estratégicos de Técnicas de Assessoramento Ltda. (Neometa Consultoria & Projetos), sediada em Caraúbas (RN), que tem como objetivo a contratação de motoristas para prestar serviços de transporte escolar e de outros veículos.

"Esta solicitação tem o objetivo de assegurar o direito da Casa Legislativa como órgão fiscalizador, para que assim possamos dar os maiores esclarecimentos ao cidadão micaelense quanto à informação deste processo licitatório que de certa forma está gerando certa polêmica e desconfiança por parte do contribuinte”, justificou Dr. Carlos.