Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA

#Projetos de Lei | 04 de Dezembro de 2017

Acompanhando parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Nº 045/2017 de autoria do Poder Executivo que cria no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.

De acordo com o texto aprovado por unanimidade dos votos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA será um órgão colegiado, consultivo de assessoramento e deliberativo, o qual terá a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal, suas secretarias e o órgão ambiental municipal nas questões relativas ao meio ambiente.

Conforme a Lei, o CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, os quais terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

A Lei estabelece ainda que o suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.