Vereadores aprovam Projetos de Lei que instituem o PPI e REFIS

#Projetos de Lei | 13 de Dezembro de 2017

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou em sessão ordinária dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que instituem no município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

De acordo com o Projeto de Lei N.º 043/2017, aprovado por unanimidade dos votos, fica instituído no município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2017.

Já o Projeto de Lei N.º 044/2017, aprovado por maioria dos votos, institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Miguel - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária, exceto aqueles resultantes de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.

Clique nos links abaixo e conheça melhor as duas leis que já foram sancionadas pelo Chefe do Executivo.

LEI Nº 820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

LEI ORDINÁRIA Nº 819, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO MIGUEL - REFIS