18 de Maio de 2017

10ª SESSÃO ORDINÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

 

 

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 18 de Maio de 2017
09h - Abertura

 

 

EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR E RESPECTIVOS DOCUMENTOS
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA

ASSINATURA

 

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

Discussão e votação do RequerimentoNº 096/2017 de 15 de Maio de 2017 de autoria do Vereador Alyson Cleiton da Silva no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que seja encaminhado a presente indicação objetivando a reforma da Quadra Torquatão, nesta cidade de São Miguel. 

Discussão e votação do RequerimentoNº 097/2017 de 15 de Maio de 2017 de autoria do Vereador Alyson Cleiton da Silva no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fazer com maior brevidade possível a Restauração da Quadra Poliesportiva Seledon Dias da Cunha no Bairro Nossa Senhora de Guadalupe (Oiteiro) neste Município de São Miguel/RN.

Discussão e votação do RequerimentoNº 098/2017 de 16 de Maio de 2017 de autoria do Vereador José Edimilson de Carvalho no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construído 01 (um) Palco Duplo de Alvenaria na Praça de Eventos Maestro Pedro Rufino, nesta cidade de São Miguel/RN.

Discussão e votação do Requerimento Nº 099/2017de 17 de Maio de 2017 de autoria do Vereador Carlos Aurélio Sampaio, solicito que ao Ex.mª Senhorita Presidente Mellyna Passos Maia Coelho Presidente da Câmara Municipalde São Miguel, no uso de suas atribuições, que em caráter de urgência faça valer o acordo feito com relação a formação das comissões permanentes desta casa legislativa, e que as comissões permanentes que foram devidamente definidas através de acordo entre os edis e seus respectivos blocos políticos em sessão plenária do dia 06 de Março de 2017 (que por sinal está comprovado em vídeo gravado naquela sessão), possam então tais comissões permanentes exercer suas atividades de acordo com o que determina o regimento interno nos seus artigos 67 e 71 e sequencialmente do artigo 79 ao 114 do mesmo. Tendo em vista que:

1 – Em audiência no Ministério Público, o Parquet nos deu a entender que como foi feito um acordo entre os edis e seus blocos políticos, nada impede que as comissões permanentes exerçam suas atividades previstas no regimento desta casa legislativa.

2 -O referido Parquet, deixou nos esclareceu que o que na verdade encontra-se subjudicesão os efeitos da eleição e nomeação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel, bem como os efeitos da Portaria 012/2016 da Casa, da Lei nº 775/2017 (Projeto de Lei nº 01/2017), da Lei nº 776/2017 (Projeto de Lei nº 02/2017), da Lei nº 777/2017 (Projeto de Lei nº 03/2017), da Lei nº 780/2017 (Projeto de Lei nº 04/2017), da Lei nº 778/2017 (Projeto de Lei nº 05/2017) e Lei nº 779/2017 (Projeto de Lei nº 06/2017),

3-No mesmo texto diz assim: ” A liminar ora deferida não impede a realização de novo acordo ou novas eleições para formar as Comissões Permanentes”. E como foi feito o acordo , segundo documento em anexo e vídeo comprobatório, fica claro que nada impede que as comissões permanentes já devidamente formadas exerçam suas atividades previstas no regimento desta casa legislativa.

4 – Segundo o que nos foi passado pelo Ministério Público através do parquet é que na dúvida o mesmo encontra-se a disposição a fim de dirimi-la e que em nenhum momento ele informou ou mesmo orientou aPresidência desta casa legislativa que as comissões permanentes não poderiam exercer sua atividades, tendo em vista, disse o parquet, que está comprovado documentalmente que houve um acordo formalizado entre os edis e os respectivos blocos políticos. O mesmo ainda nos deu a entender em suas palavras que na verdade o que se trata agora é a questão do bom senso no sentido de fazer valer o andamento dos trabalhos legislativos que no momento encontra-se prejudicado.

 

Apresentação do Ofício de Nº 001/2017 da Senhora Maria da Paz e Silva, Vereadora.

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

ENCERRAMENTO DA SESSÃO

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN
Palácio João Pessoa de Amorim