14 de Setembro de 2017

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

 

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 14 de Setembro de 2017

09h - Abertura

 

EXPEDIENTE

LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR E RESPECTIVOS
DOCUMENTOS

DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA 

ASSINATURA

 

ORDEM DO DIA

 

PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO

 

ITEM 1 - Leitura, discussão e votação única do PARECER N.º 011/2017 da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE referente ao Projeto de Lei N.º 029/2017 datada de 02 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS RELATIVO Á TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leitura, discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 29 datada de 02 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS RELATIVO Á TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO

 

ITEM 2 - Leitura, discussão e votação única do PARECER N.º 036/2017 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao Projeto de Lei N.º 009/2017 datada de 16 de agosto de 2017.

 SÚMULA DO PARECERINSITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leitura, discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º009 datado de 16 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - INSITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITEM 3 - Leitura, discussão e votação única do PARECER N.º 033/2017 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao Projeto de Lei N.º 010 datado de 27 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL NOGUEIRA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

Leitura, discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 010 de 27 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PROJETO DE LEI N.º 010/2017- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DANIEL NOGUEIRA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

ITEM 4 - Leitura, discussão e votação única do PARECER N.º 035/2017 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao Projeto de Lei N.º 011/2017 datada de 29 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DO ALTO SANTA TEREZA DE MIGUEL TORRES DA SILVA E  DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

 Leitura, discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 011 de 29 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PROJETO DE LEI N.º 033/2017- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DO ALTO SANTA TEREZA DE MIGUEL TORRES DA SILVA E  DÁ OUTRAS PROVIENCIAS;

ITEM 5 - Leitura, discussão e votação única do PARECER N.º 034/2017 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao Projeto de Lei N.º 012 datado de 30 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PARECER - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA COLAÇA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

 Leitura, discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 012 de 30 de agosto de 2017.

SÚMULA DO PROJETO DE LEI N.º 012/2017- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA COLAÇA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

 

PROJETO DO PODER LEGISLATIVO

 

ITEM 6 - LEITURA para devido conhecimento e posteriormente proceder ao encaminhamento à respectiva Comissão Permanente do Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 013/2017 de 04 de Setembro de 2017, de autoria do Vereador Ideus Costa Nunes Junior, no qual dispõe sobre a denominação da Rua Luzia Maria de Araújo e dá outras providências.

 

REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

 

ITEM 7 - Discussão e votação do Requerimento Nº 169/2017 de 11 de Setembro de 2017 de autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto Silva no qual Requer, na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que ofício seja enviado ao Exmo. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato, Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja concluída a pavimentação das Ruas Travessa Augusta Pinheiro no Bairro Manoel Vieira, Travessa José Alves da Silva no Bairro Manoel Vieira, Claudionor M. de Carvalho no Bairro Tota Babosa, Dão Lima no Bairro Alto Santa Tereza, Projetada 02 no Bairro Alto Santa Tereza, Antônio Eleotério de Freitas no Bairro Manoel Vieira, Travessa Augusta Pinheiro no Bairro Manoel Vieira, Francisco Fernandes no Bairro Centro, nesta cidade de São Miguel/RN.

ITEM 8 - Discussão e votação do Requerimento Nº 170/2017 de 11 de Setembro de 2017 de autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto Silva no qual Requer, na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que ofício seja enviado ao Exmo. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato, Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Saúde que em caráter de urgência seja realizada a contratação de Médico Odontólogo para prestarem serviços nos postos de saúde da zona rural neste município de São Miguel/RN.

ITEM 9 - Discussão e votação do Requerimento Nº 171/2017 de 11de Setembro de 2017 de autoria do Senhor Vereador Alyson Cleiton da Silva no qual Requer, na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que ofício seja enviado ao Exmo. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato, Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construída pavimentação em todas as Ruas no Bairro Vista Alegre.

ITEM 10 - Discussão e votação do Requerimento Nº 172/2017 de 11 de Setembro de 2017 de autoria do Senhor Vereador José Edimilson de Carvalho no qual Requer, na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que ofício seja enviado ao Exmo. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato, Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construída Pavimentação no Sitio Porões mais precisamente na Vila da Capela de Santa Luzia, zona rural deste Município.  

ITEM 11 - Discussão e votação do Requerimento Nº 173/2017 de 12 de Setembro de 2017 de autoria do Senhor Vereador Carlos Aurélio Sampaio no qual Requer, na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que ofício seja enviado ao Exmo. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato, Prefeito Constitucional deste município, através do setor competente, que em caráter de urgência envie a esta casa legislativa a lei que propõe a majoração do valor venal dos imóveis da cidade de São Miguel para efeito de cobrança do IPTU, tendo em vista que os índices atribuídos ao IPTU de 2017 estão bem acima dos índices oficiais de correção monetárias estabelecidas pelo decreto 005 /2017. Neste caso infere-se que o Direito Tributário também está permeado pelo princípio da legalidade, devendo a instituição ou alteração dos tributos obedecer a ordem constitucional. Nesse sentido, discorre a Constituição de 1988 no seu art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”.

Além da lei em questão também requeiro que nos seja enviado a PLANILHA GENÉRICA DE VALORES (PGV) cuja finalidade é a de fornecer os valores de mercado atualizados dos imóveis (valor venal), rua por rua, bairro por bairro ao longo dos logradouros do município de São Miguel, tendo em vista que a PGV é a base com a qual se calcula quanto cada contribuinte deve pagar em relação ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), tendo em vista que grande parte dos contribuintes micaelenses receberam o carne do IPTU com aumento no valor venal dos seus imóveis com variações percentuais com média de 203%(duzentos e três por cento), mais uma vez , com percentual bem acima do que foi determinado pelo decreto 005/2017, que  ocasionou um aumento considerável no valor venal destes imóveis causando um impacto financeiro no bolso dos contribuintes micaelenses , cujos percentuais de reajustes chegaram em torno de quase 360%(trezentos e sessenta por cento), o que certamente pegou toda a população de surpresa.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

ENCERRAMENTO DA SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

Palácio João Pessoa de Amorim