| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - /2022 | REGIMENTO INTERNO 2022 | 21/07/2022 |
| RGI - 001/2016 | O REGIMENTO INTERNO FUNCIONA COMO UM CÓDIGO DE POSTURAS QUE DEVEM SER TOMADAS EM UMA DEVIDA REPARTIÇÃO. NA CÂMARA, ELE TEM A MISSÃO DE ORDENAR OS TRABALHOS DA CASA, DESIGNAR FUNÇÕES E DELIBERAR SOBRE OS MAIS VARIADOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO PARLAMENTO. | 23/06/2016 |