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Atualizado em: 22/01/2026 09:46:01
21/07/2022
LEI ORGÂNICA 2022
2022
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
1
03/04/1990
Promulgada em 03 de Abril de 1990.
1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL