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{"Numero":"","Data":"21/07/2022","Descricao":"LEI ORGÂNICA 2022","Exercicio":"2022","Desc Tipo Arq":"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL"},
{"Numero":"1","Data":"03/04/1990","Descricao":"Promulgada em 03 de Abril de 1990.","Exercicio":"1990","Desc Tipo Arq":"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL"}
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