Numero	Data	Descricao	Exercicio	Desc Tipo Arq
	21/07/2022	LEI ORGÂNICA 2022	2022	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
1	03/04/1990	Promulgada em 03 de Abril de 1990.	1990	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL