Referente: 2° Quadrimestre/2021
Publicado: 27/07/2022
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - RN
CNPJ: 08.393.126/0001-85
LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO
CONTATOS: (84) 3353-2073
E-MAIL: comunicacao@camarasaomiguel.rn.gov.br
ENDEREÇO: RUA CHICO OTAVIANO, Nº 87 CENTRO, CEP: 59920-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS
