Resumo
ALTERA A LEI Nº 689, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARÁGRAFO 2º, ART. 13º; E ACRESCENTAR INCISO X AO ART.19º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.