PARECER: 03/2018

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Data: 02/05/2018
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Resumo
PARECER N.º 003/2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 013/2018


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/05/2018 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Maio de 2018 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
17/05/2018 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Maio de 2018 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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