Resumo
PARECER N.º 011/2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 021/2018
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2018 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/09/2018 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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