PARECER: 01/2019

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Data: 03/04/2019
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Resumo
PARECER N.º 001/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 003/2019


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/04/2019 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 11 de Abril de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
11/04/2019 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 11 de Abril de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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