PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2019

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Data: 21/08/2019
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Resumo
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/11/2019 29ªª () Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 7 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CARLOS AURÉLIO SAMPAIO

VEREADOR(A)

Autor

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