PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2019

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA DE SÃO MIGUEL
Data: 02/12/2019
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Resumo
PROJETO DE LEI DE Nº 013 ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BONUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/12/2019 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO PARA COMISSÃO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO

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