Informações da lei municipal
Data: 23/06/2016
Número: 001
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
O REGIMENTO INTERNO FUNCIONA COMO UM CÓDIGO DE POSTURAS QUE DEVEM SER TOMADAS EM UMA DEVIDA REPARTIÇÃO. NA CÂMARA, ELE TEM A MISSÃO DE ORDENAR OS TRABALHOS DA CASA, DESIGNAR FUNÇÕES E DELIBERAR SOBRE OS MAIS VARIADOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO PARLAMENTO.


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