PARECER: 34/2017

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Data: 30/08/2017
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Resumo
PARECER N.º 034/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 012


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/09/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 14 de Setembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
14/09/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 14 de Setembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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