20 de Abril de 2017

6ª SESSÃO ORDINÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

 

PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 20 de abril de 2017
09h - Abertura

 

EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR E RESPECTIVOS
DOCUMENTOS
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA

ASSINATURA
LEITURA DOS REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO
LEITURA DE NOTA DE PESAR

 

ORDEM DO DIA

 

 PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO

Discussão e votação do Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 005/2017 de 18 de abril de 2017, de autoria do Vereador Célio Gonçalves de Queiroz, no qual dispõe sobre a denominação DO CAMPO DO SITIO BONITO DO ACAMPAMENTO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, e dá outras providencias.

 

REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

Discussão e votação do Requerimento Nº 073/2017 de 11 de abril de 2017 de autoria do Vereador José Rogerio da Silveira no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construída o calçamento na Rua Manoel Zumba da Silva no Centro da cidade, que liga a Padre Tertuliano Fernandes a Milton França, pela Lateral da casa do Senhor Chagas Santa, nesta cidade de São Miguel/RN.

Discussão e votação do Requerimento Nº 074/2017 de 11 de abril de 2017 de autoria do Vereador José Rogerio da Silveira no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construída o calçamento na Rua Antônio Figueiredo no Bairro Manoel Vieira que se inicia na Lateral do Posto de Saúde, terminando na Lateral da casa de propriedade do Senhor Antônio Borges, no asfalto que dá acesso ao Sitio Aba, Icó/ CE.

Discussão e votação do Requerimento Nº 075/2017 de 11 de abril de 2017 de autoria do Vereador José Rogerio da Silveira no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, solicitando do mesmo que determine ao setor competente por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que em caráter de urgência seja construída o calçamento na Rua Raimundo Bezerra Nobre, no Bairro Maria Manoela, que fica localizada próxima à Torre dá Radio Difusora.

Discussão e votação do Requerimento Nº 076/2017 de 19 de abril de 2017 de autoria do Vereador Carlos Aurélio Sampaio no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, que determine junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e mais especificamente ao SETOR DE TRIBUTAÇÃO deste órgão; a suspensão ao toda e qualquer forma de cobrança de tributos municipais com valore reajustados em relação ao exercício de 2016 para o exercício de 2017. Os tributos que trata este requerimento são os seguintes: IMPOSTOS E TAXAS DE LICENÇA em conformidades com o Código Tributário Municipal 476/02 observando- se os seus artigos 29, 30, 31, 32, 33, 34, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 85, 91, 92 e suas leis complementares 003/2005 de 28/12/2005 no seu art. 54, 60 (Itens I, II, III, IV e V), 107 (Itens de I a VIII e seus parágrafos), 109 e 219. Tendo em vista que nenhum reajuste de tributos poderá ser feito sem que haja uma lei que o estabeleça, conforme trata o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 476/02 em seu Art. 5º Item I que diz: “Ao município é vedado: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Faz-se urgentemente necessário que as cobraças dos tributos sejam feitoas com base nos mesmos valores praticados no exercício de 2016; e assim seja emitido ao contribuinte o boleto para o exercício de 2017 com esta ressalva, e nossa casos onde os alguns contribuintes que já pagaram seus tributos com valores reajustados, procedimento que fere totalmente o principio constitucional da legalidade, faz- se necessário que o município através de seu órgão competente, faça o ressarcimento dos valores pagos excedentes. (ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO pertence ao Sr. Juscelino Penaforte de Oliveira QUE TEVE UM REAJUSTE DE 85,34 % DE 2016 PARA 2017).

Discussão e votação do Requerimento Nº 077/2017 de 19 de abril de 2017 de autoria do Vereador Carlos Aurélio Sampaio no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, logo após o reestabelecimento das comissões permanentes do legislativo municipal que se encontra sub- judice, que em caráter de urgência envie a esta casa legislativa um projeto de lei revogando a lei 476/02 de 20/05/2002 que institui sobre o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO e suas respectivas alterações previstas nas leis 03/2005 de 28/12/2005 e 09/2010 de 29/12/2010. E que a parte desta revogação, tanto a sociedade, o legislativo e o executivo possam juntos debater e chegar a um consenso no que se refere a instituição de um NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO que se adeque  realidade do município de São Miguel.

Discussão e votação do Requerimento Nº 078/2017 de 19 de abril de 2017 de autoria do Vereador Carlos Aurélio Sampaio no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, que em caráter de urgência junto aos setores competentes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente as seguintes providências na COMUNIDADE RURAL DO SITIO CALUMBI.

1- O conserto da estrada principalmente nas proximidades da casa Sra. Santina e do Sr. Luizinho e demais áreas de acesso desta comunidade rural de Sã Miguel, tendo em vista que a estrada encontra- se esburacada e intransitável que vem dificultando o acesso do ônibus escolar nesta região. Um problema que vem fazendo com que os estudantes que moram nesta comunidade já terem perdido vários dias de aulas o que prejudica o aproveitamento escolar dos mesmos.

2- A instalação do serviço de Iluminação Pública, pois até data esta comunidade encontra- se totalmente as escuras, situação que vem causando transtornos aos seus moradores que estão vivendo sob terrível sensação de medo e insegurança em decorrência da ação de meliantes que vem promovendo furtos nesta localidade.

Discussão e votação do Requerimento Nº 079/2017 de 19 de abril de 2017 de autoria da Vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte solicitando uma posição oficial do processo seletivo, realizado no mês de março do corrente ano.

Discussão e votação do Requerimento Nº 080/2017 de 19 de abril de 2017 de autoria da Vereadora Sandra Regina da Silva Oliveira no qual solicita que o Exmº. Senhor José Gaudêncio Diógenes Torquato Prefeito Constitucional deste município, que seja enviado oficio solicitando apresentação do planejamento da secretaria municipal de no exercício de 2017, as ações desenvolvidas pelo mesmo durante os 100 dias de governo.

 

LEITURA DA NOTA DE PESAR, DA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA,
EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SENHORA LUIZA AUGUSTA.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

ENCERRAMENTO DA SESSÃO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN
Palácio João Pessoa de Amorim