19 de Abril de 2018

5ª SESSÃO ORDINÁRIA | 19/04/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

 

PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 19 de Abril de 2018

09h - Abertura

 

EXPEDIENTE

LEITURA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS

ASSINATURA

 

ORDEM DO DIA

 

PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO - Conhecimento

 

ITEM 1 - LEITURA para devido conhecimento e posteriormente encaminhar às respectiva Comissão Permanente o – Projeto de Emenda a Lei Orgânica o Município Nº 001/2018 datado de 18 de abril de 2018 de autoria dos vereadores Carlos Aurélio Sampaio, Sandra Regina, José Edmilson, Célio Gonçalves e Alyson Cleiton, no qual acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de São Miguel, vedando a admissão e/ou publicação de politicas de ensino que pretendam aplicar a ideologia de gênero.

ITEM 2 - Discussão e votação do REQUERIMENTO Nº 039/2018 datado de 18 de abril de 2018 de autoria do Senhor Vereador José Rogerio da Silveira no qual Requeiro, com fundamento no Regime Interno, depois de ouvido o Colegiado de Lideres desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Exmo(a). Sr(a), Secretário(a) Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, SOLICITANDO O AUMENTO DO NÚMERO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS DE 400 REFEIÇÕES PARA 500  REFEIÇÕES, Á SEREM OFERECIDAS PELO RESTAURANTE POPULAR DE SÃO MIGUEL/RN.

ITEM 3 - Discussão e votação do REQUERIMENTO Nº 040/2018 datado de 18 de abril de 2018 de autoria do Senhor Vereador Carlos Aurélio Sampaio no qual Solicito que ao Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município de São Miguel deste município que em caráter de urgência repasse a esta casa Legislativa as seguintes informações:

que em caráter de urgência repasse a esta casa Legislativa as seguintes informações:

1 – Que valores do recurso financeiro fixo foram repassados para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de São Miguel, referentes de Janeiro a Dezembro de 2017 e de Janeiro a Abril de 2018? Sabe-se que tais recursos são destinados para custeio das ações e serviços de saúde e manutenção da referida unidade supracitada!

2 – Por ser conhecimento de todos que uma das atividades principais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é a distribuição de medicamentos, onde cada usuário é avaliado dentro da seu projeto terapêutico, quanto a autonomia para a tomada de medicação, sendo que a distribuição de medicamentos é realizada de acordo com cada particularidade e necessidade do paciente! Desejamos saber quais as são as justificativas da Secretaria de Saúde de São Miguel pelo fato desta unidade CAPS estar há 7(sete) meses sem distribuir regularmente os medicamentos aos seus usuários (Desde Setembro de 2017)? Sabendo-se que os mesmos não podem ficar sem os seus devidos medicamentos o que certamente trará transtornos e solução de continuidade em seus tratamentos?!(O armário que armazena os medicamentos dos usuários do CAPS encontra-se praticamente vazio - Foto em Anexo)

3 – A relação discriminada dos Profissionais por nome, função, carga horária devidamente acompanhada com o cadastro dos que estão incluídos para o registro de sua jornada de trabalho no ponto eletrônico.

4- Porque até esta data a unidade CAPS não está informatizada? A não informatização desta instituição tem trazido muitas dificuldades quanto a otimização dos serviços ali realizados e que devem ser devidamente registrados! É de se admirar! Pois temos conhecimento que já foi providenciado recursos Governo Federal ao Município de São Miguel para este fim!

5 – A alimentação oferecida no CAPS tem sido alvo de reclamações por parte de pacientes e seus familiares. O descontentamento está relacionado à qualidade das três refeições que atualmente são oferecidas no lanche da manhã é o mesmo oferecido a tarde! Vale lembrar que a portaria do Ministério da Saúde estabelece que pessoas assistidas o dia inteiro no local teria direito a quatro refeições diárias, algo que não está sendo observado pela administração municipal, pois só vem oferecendo apenas três refeições. Além disto há pouca ou quase nada de variação no cardápio e com almoço o tratamento é do mesmo jeito (Ex: sopa nos dois lanches e sopa no almoço). Constatou-se também que não o acompanhamento de uma nutricionista, o que é inadmissível tendo em vista que pode ter nesta unidade usuários com predisposição a hipertensão e/ou diabetes. Constatou-se também que na hora do almoço estes pacientes também não tem sequer suco para complementar a refeição.Com base nestas colocações, porque as refeições não são feitas no CAPS, tendo em vista que lá tem uma cozinha devidamente equipada? Porque os pacientes do CAPS tem que depender diretamente da comida que são feitas na cozinha industrial se os recursos que vem para o CAPS prevê gastos com a alimentação dos seus usuários?

Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que oficie também ao Prefeito Municipal para que através do órgão competente supracitado responda às seguintes indagações.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 ENCERRAMENTO DA SESSÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN

Palácio João Pessoa de Amorim