Selo ATRICON Ouro 2024
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Câmara Municipal de São Miguel

Informações institucionais

Endereço: Rua Chico Otaviano, 87 - Centro - CEP: 59920000 - São Miguel/RN
Horário: 07:00 às 13:00h
Telefone: (84) 2129-0158
E-mail: administrativo@camarasaomiguel.rn.gov.br
Plenário:
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 0

Regimento interno Lei orgânica Regime jurídico

VEREADOR ALAN

PRESIDENTE
VEREADOR NELTO

VICE-PRESIDENTE
SUBTENENTE F. SILVA

1º SECRETÁRIO
BRUNO COLAÇA

2º SECRETÁRIO
ANGELA DE THIAGO

VEREADOR(A)
VEREADOR CARLINHOS DE CHICO PEDRO

VEREADOR(A)
VEREADOR ELVES

VEREADOR(A)
JOÃO RIBEIRO

VEREADOR(A)
TENENTE ROGERIO

VEREADOR(A)
VEREADORA SANDRA

VEREADOR(A)
VEREADORA TYCIANA

VEREADOR(A)
Descriçao Ações
Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade  
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Uso e Ocupação do Solo, Obras e Serviços Públicos  
Comissão de Segurança Pública  
Últimas leis vinculadas
LEI MUNICIPAL - 024/2024 18/12/2024
  • DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
LEI MUNICIPAL - 017/2024 28/11/2024
  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 023/2024 14/11/2024
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 510.000,00.
LEI MUNICIPAL - 021/2024 04/11/2024
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 378.000,00.
LEI MUNICIPAL - 019/2024 22/10/2024
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 020/2024 04/10/2024
  • AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85 M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº 032.078.574-26, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 548.898.803-30 E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº 048.695.134-04, MEDINDO 45.596,64 M² (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOSE E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 018/2024 19/09/2024
  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 006/2024 20/08/2024
  • AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL - 016/2024 16/07/2024
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 1.500.000,00.
LEI MUNICIPAL - 015/2024 04/07/2024
  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 014/2024 04/07/2024
  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL PROMOVEU AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN EM ATENÇÃO ÁS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 013/2024 04/07/2024
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 005/2024 27/06/2024
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
RESOLUÇÕES - 004/2024 27/06/2024
  • AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
RESOLUÇÕES - 003/2024 20/06/2024
  • AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL - 012/2024 14/06/2024
  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 011/2024 14/06/2024
  • CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR FISÍCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE, ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO-CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 010/2024 14/06/2024
  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 002/2024 29/05/2024
  • AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
RESOLUÇÕES - 001/2024 29/05/2024
  • AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL - 09/2024 23/05/2024
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 900.000,00.
LEI MUNICIPAL - 02/2024 02/05/2024
  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 01/2024 02/05/2024
  • ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 028/2023 02/05/2024
  • "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL - 024/2023 14/12/2023
  • REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 018/2023 21/09/2023
  • CRIA "COMPLEMENTO SALARIAL" AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 017/2023 21/09/2023
  • ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 016/2023 14/09/2023
  • CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 014/2023 04/08/2023
  • ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO À DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 013/2023 13/07/2023
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 238.119,78.
Mais leis
Últimos decretos vinculadas
DECRETO - 009/2024 01/10/2024
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 008/2024 05/07/2024
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 007/2024 15/05/2024
  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 005/2024 14/03/2024
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. CARLOS SÉRGIO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 004/2024 14/03/2024
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. CÁCIO ANTÔNIO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 003/2024 14/03/2024
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. ALISSON DÁRIO OLIVEIRA DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 002/2024 14/03/2024
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MICAELENSE A ILMA. SRA. DORIANA MARIA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 001/2024 25/02/2024
  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 013.1/2023 20/12/2023
  • DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 014/2023 29/11/2023
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 012/2023 31/10/2023
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 013/2023 15/10/2023
  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 011/2023 10/10/2023
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 010/2023 26/09/2023
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 008/2023 05/09/2023
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 007/2023 16/08/2023
  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 006/2023 14/08/2023
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. ABELARDO ALBERTO RODRIGUEZ SHERON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 005/2023 05/06/2023
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 004/2023 03/04/2023
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05 E 06 DE ABRIL DE 2023, QUARTA E QUINTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DECRETO - 003/2023 30/03/2023
  • DECRETA LUTO OFICIAL DE SETE DIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SENHOR RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES.
DECRETO - 213/2023 22/03/2023
  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 002/2023 22/03/2023
  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 001/2023 13/02/2023
  • EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ALEXIA CAROLINNE AQUINO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 007 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN
DECRETO - 006 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN
DECRETO - 005 2022/2022 22/07/2022
  • DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO - 004 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 003 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN
DECRETO - 002 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN
DECRETO - 001 2022/2022 22/07/2022
  • DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN
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CONCESSÃO - 016/2025 - WEVERTON HENRIQUE DANTAS ARAÚJO 28/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
NOMEAÇÃO - 012/2025 - ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA 09/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 010/2025 - ELOIZA TALIA GONÇALVES TEIXEIRA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 009/2025 - CARLA CRISTINA VALCACER FERNANDES AQUINO 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 008/2025 - REGELA MARIA DE ANDRADE 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 007/2025 - MARGARIDA TORRES DA SILVA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 006/2025 - FRANCISCO ROMÁRIO DE QUEIROZ SILVA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.
NOMEAÇÃO - 005/2025 - CLEIDE CESÁRIO DE SOUZA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 004/2025 - VIVIANA DIOGENES DA ROCHA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 003/2025 - MYLENA CRISTINA VALCACER BARBOSA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 002/2025 - MARIA LUCINEIDE PEREIRA LIMA 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
NOMEAÇÃO - 001/2025 - LIZZIANE RAMOS DO RÊGO 06/01/2025
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
EXONERAÇÃO - 053/2024 - 30/12/2024
  • DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO.
DIARIA - 0053/2024 - ALAN CAMPOS ALVES 26/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
DIARIA - 050/2024 - ALYSON CLEITON DA SILVA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 049/2024 - JOSE NELTO DE CARVALHO 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 048/2024 - LIDIANE VALÉRIA PINHEIRO FERREIRA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 047/2024 - JOSE ALVES LIRA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 046/2024 - SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 045/2024 - RICHELLINA OLIVEIRA DE ARAUJO 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 044/224 - TYCIANA PESSOA FERNANDES DE LIMA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 043/2024 - ELIAS ALEXANRE DA SILVA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 042/2024 - ELVES SAMUEL DIAS FERREIRA 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 041/2024 - JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DIARIA - 040/2024 - ALAN CAMPOS ALVES 05/11/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
CONCESSÃO - 039/2024 - PAULO DE LUCENA COSTA JÚNIOR 10/10/2024
  • CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CONCESSÃO - 037/2024 - MARGARIDA TORRES DA SILVA 28/08/2024
  • CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CONCESSÃO - 036/2024 - ANA PAULA SILVA CRUZ 22/08/2024
  • CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DIARIA - 0033/2024 - ALAN CAMPOS ALVES 17/08/2024
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
CONCESSÃO - 035/2024 - CARLA CRISTINA VALCACER FERNANDES AQUINO 31/07/2024
  • CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 09/2019 01/10/2019
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 08/2019 01/10/2019
  • DECLARA LUTO OFICIAL, PELO FALECIEMNTO DO SENHOR JOSÉ EDILSON DA SILVA, IRMÃO DO SENHOR VEREADOR CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 22/2019 30/09/2019
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVEDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 21/2019 30/09/2019
  • DECLARA LUTO PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ EDILSON DA SILVA, IRMÃO DO SENHOR VEREADOR CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 06/2019 20/08/2019
  • De autoria do Senhor Vereador Carlos Aurélio Sampaio, no qual institui a “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA (BIL) para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviço de relevante interesse público ou que desempenharam função pública a bem do interesse do município.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 05/2019 28/06/2019
  • Súmula DO DECRETO - REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/2018 DATADO DE 28 DE JUNHO DE 2018
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 04/2019 18/06/2019
  • DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 03/2019 18/06/2019
  • DECRETO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVISÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 03/2019 18/06/2019
  • DECRETO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RNE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2019 07/03/2019
  • REGULAMENTA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 13/2018 27/12/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 12/2018 27/12/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL/RN E ADOTA OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 11/2018 13/11/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 DIAS, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO FALESCIMENTO DO SENHOR LUICÍDIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 10/2018 24/08/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 DIAS, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO FALESCIMENTO DO SENHOR JOÃO ALVES DE LIMA (JOÃO RUFINO).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 09/2018 28/06/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, INSTITUI A "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA (BIL) PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU QUE DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 08/2018 28/06/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO SENHOR AGNALDO BERNARDO DOMINGOS DE SOUZA, CONFORME O ART. 208, §1º, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 06/2018 28/06/2018
  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – EXERCÍCIO 2012.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 04/2018 07/06/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECLARA LUTO OFICIAL POR 03 DIAS, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO FALESCIMENTO DO SENHOR VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA, EX-VEREADOR.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 07/2018 05/06/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS COELHO, DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA DELIBERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 05/2018 02/06/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECRETO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 03/2018 30/05/2018
  • DE AUTORIA DE MELLYNA PASSOS MAIS COELHO QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2018 22/05/2018
  • DE AUTORIA DA SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DECLARA LUTO OFICIAL, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO FALESCIMENTO DA SENHORA MARIA LUZANIRA SAMPAIO, MÃE DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 02/2018 02/05/2018
  • DE AUTORIA DA VEREADORA PRESIDENTE MELLYNA PASSOS MAIA COLEHO QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO SENHOR AGNALDO BERNARDO DOMINGOS DE SOUZA, CONFORME ART. 208, §1º, ALÍNEA D. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICÍPAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 01/2017 12/07/2017
  • DECLARA LUTO OFICIAL, BEM COMO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PELO FALESCIMENTO DO SENHOR SEBASTIÃO HESÍQUIO PESSOA FERNANDES, EX-PREFEITO.
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