REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 001/2016
O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento. | 23/06/2016 | |