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DECRETOS
DATA

01/11/2021

NÚMERO

009

EXERCÍCIO

2021

DESCRIÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e ainda a Lei Orçamentária Municipal e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria "interna corporis", e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece norma orçamentária correlata deste Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º - Remanejar Dotação Orçamentária por Anulação de Dotação no Orçamento Geral da Câmara de Vereadores, conforme especificações da tabela I. Tabela I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL 100.000,00 YUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll. Tabela II UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 1.1 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 3º - Este decreto retroage sua vigência em 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 01 de novembro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal


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