DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS AMPARADAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO E AINDA A LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO, PARA DISCIPLINAR SOBRE MATÉRIA “INTERNA CORPORIS”, E ASSIM FAZENDO USO DESSA COMPETÊNCIA, ESTA CÂMARA ATRAVÉS DE SUA PRESIDÊNCIA, ESTABELECE NORMA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA DESTE PODER LEGISLATIVO. DECRETA: ART. 1º - REMANEJAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA TABELA I. TABELA I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL 100.000,00 YUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL 10.000,00 ART. 2º - CONSTITUI FONTE DE RECURSOS PARA FAZER FACE A DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 43 § 1º INCISO III, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME TABELA LL. TABELA II UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 1.1 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOTAL GERAL 10.000,00 ART. 3º - ESTE DECRETO RETROAGE SUA VIGÊNCIA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2021. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - PALÁCIO JOÃO PESSOA DE AMORIM EM 01 DE NOVEMBRO DE 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL