Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, 29 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS AMPARADAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO, PARA DISCIPLINAR SOBRE MATÉRIA “INTERNA CORPORIS”, E ASSIM FAZENDO USO DESSA COMPETÊNCIA, ESTA CÂMARA ATRAVÉS DE SUA PRESIDÊNCIA, ESTABELECE OS PONTOS FACULTATIVOS DESTE PODER LEGISLATIVO DECRETA: ART. 1º - FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN NA DATA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021 – SEGUNDA-FEIRA, EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE 02 DE NOVEMBRO. ART. 2º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - PALÁCIO JOÃO PESSOA DE AMORIM EM 29 DE OUTUBRO DE 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL