Justificativa

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da Gestora da Câmara Municipal do Poder Legislativo do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de entregar documentação de comprovação de quitação, referente ao Processo n.º 5339/2017/TC e Processo n.º 3611/2017/TC relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, amparado pela Lei Orgânica do Município de São Miguel, Resolução nº 011/2016 – TCE/RN e o Decreto nº 03/2019 desta Câmara Municipal de São Miguel/RN.