PROJETO QUER ASSEGURAR A RESERVA DE ASSENTOS EM TRANSPORTES MUNICIPAIS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E PACIENTES COM

#ProjetosDeLei POR SIASP 30 DE JUNHO DE 2018

Acompanhando o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei N.º 018/2018 de autoria coletiva que dispõe sobre a reserva de assentos nos transportes municipais ou que prestem serviços à municipalidade.

Conforme o Projeto fica instituído no âmbito da cidade de São Miguel a disponibilização e reserva dos assentos primeiros (assentos da frente) nos transportes municipais ou que prestem serviço a municipalidade, sendo estes destinados para idosos, deficientes físicos e pacientes com condições especiais.

De acordo com a Lei que segue para sanção e regulamentação por parte do Poder Executivo, os assentos a serem reservados são os localizados na parte fronteiriça das vans e transportes similares que fazem o transporte de pacientes em tratamento de saúde na linha São Miguel/Natal/São Miguel, sendo que estes assentos deverão ter placa de identificação, indicando que estão reservados para os passageiros que se enquadram nas condições definidas pela lei.