A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária da última quinta-feira (16) em segundo turno, o Projeto de Lei N.º 005/2018 de autoria do Poder Executivo que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. A votação e aprovação em primeiro turno ocorreu no dia 26 de julho.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
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