VEREADORES APROVAM PROJETO QUE CRIA A FEIRA AGROECOLÓGICA E ARTESANAL DE SÃO MIGUEL

#ProjetosDeLei POR SIASP 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Com o objetivo de fomentar os pequenos negócios da agricultura familiar e o artesanato local a Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade dos votos o Projeto de Lei N. 012/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que cria a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel.

A Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel funcionará na Rua Antônio Rodrigues no centro da cidade, todos os dias da semana, exceto domingos e feriados, sob a coordenação da Organização de Controle Social (OCS) associada, possuindo como componentes, integrantes do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), da Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Secretária Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação (SEBEM), além de agricultores familiares, produtores agroindustriais, consumidores, parceiros comerciais e membros da sociedade civil do município.

De acordo com o Projeto a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel terá como base os princípios da auto-gestão, cooperação e solidariedade, visando a gestão democrática, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

O projeto estabelece que na Feira Agroecológica e Artesanal não será permitida a comercialização de mercadorias industrializadas, que não os agroindustriais; de mercadorias importadas e de bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação artesanal. Também não será permitida a comercialização por parte dos agricultores que fazem parte da OCS de produtor de terceiros, salvo aqueles produzidos por outros integrantes da própria OCS.

O texto do projeto autoriza que no espaço destinado a feira possam ser realizadas atividades recreativas, musicais e culturais, bem como podem ser promovidas campanhas de interesse social e oficinas de capacitação. O texto ainda veda no local da feira o trafego de veículo automotor, bicicleta e similares, sendo permitido apenas o tráfego de carrinhos para transporte de mercadorias.

Conforme o projeto aprovado os feirantes inscritos no Cadastro Único que instalarem suas barracas na Feira Agroecológica e Artesanal ficam isentos do pagamento de imposto e taxas devidos ao município.