DR. CARLOS COBRA INFORMAÇÕES SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE IPTU
#Requerimentos POR SIASP14 DE SETEMBRO DE 2017
Preocupado com as constantes reclamações que vem recebendo quanto às taxas de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) efetuadas pelo município de São Miguel, o vereador Dr. Carlos Sampaio apresentou no plenário da Câmara Municipal o Requerimento Nº 173/ 2017 no qual requer da administração municipal uma série de informações quanto a referida taxa.
No requerimento o parlamentar solicitou a gestão municipal que envie a Casa Legislativa do município a lei que propõe a majoração do valor venal dos imóveis da cidade de São Miguel para efeito de cobrança do IPTU, tendo em vista que os índices atribuídos ao IPTU de 2017 estão bem acima dos índices oficiais de correção monetárias estabelecidas pelo decreto 005 /2017.
Além da lei em questão, o parlamentar também requereu que seja enviada a Casa Legislativa a PLANILHA GENÉRICA DE VALORES (PGV) cuja finalidade é a de fornecer os valores de mercado atualizados dos imóveis (valor venal), rua por rua, bairro por bairro ao longo dos logradouros do município de São Miguel, tendo em vista que a PGV é a base com a qual se calcula quanto cada contribuinte deve pagar em relação ao IPTU.
“Neste caso se faz necessário que o poder executivo municipal apresente a base legal para o reajuste do IPTU e assim encontre de vez uma solução no sentido de reparar possíveis erros e injustiças que vem sendo praticadas pelo setor de tributação municipal que desde o inicio desta gestão vem usurpando o direito dos contribuintes micaelenses que até este momento sentem-se lesados pelo descaso e incompetência desta administração”, justificou o vereador.
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