DR. CARLOS PROPÕE A ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LIBERANDO O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE BENS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EV

#Requerimentos POR SIASP 21 DE MAIO DE 2018

O vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) propôs na sessão ordinária da última quinta-feira por meio do Requerimento Nº 051/2018 que o Prefeito de São Miguel normatize através de Projeto de Lei a possibilidade da utilização de espaços físicos de bem público de uso especial do município de São Miguel por terceiros, para a realização de eventos com fins lucrativos.

De acordo com o vereador se faz necessário que o Executivo urgentemente regulamente esta possibilidade de terceiros utilizarem os espaços físicos de bem público para determinados eventos com fins lucrativos, uma vez que ao regulamentar esta medida o Executivo Municipal estará criando outros mecanismos de arrecadação para o município neste tempo de crise.

“Porque não alugar a terceiros o palco e o espaço do pátio do forró para um evento que tenha fins lucrativos? Não há nenhum mal nisto! Certamente este avanço administrativo vai gerar emprego e renda para o nosso povo e vai melhora a arrecadação aos cofres do município”, expôs o parlamentar em sua justificativa.