VEREADOR DR. CARLOS SOLICITA DA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO A PROMULGAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA DO EVANGÉ
#Requerimentos POR SIASP10 DE DEZEMBRO DE 2017
O Vereador Dr. Carlos Sampaio solicitou na sessão ordinária da quinta-feira, dia 07 de dezembro, por meio do Requerimento Nº 213/2017, que a Presidente da Câmara Municipal de São Miguel, a Vereadora Mellyna Passos, realize a promulgação e publicação da Lei Municipal proveniente do Projeto de Lei de nº 009/2017, datado de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre instituição do Dia do Evangélico no município de São Miguel e dá outras providências.
De acordo com o parlamentar o Projeto de Lei nº 009/2017 de sua autoria e que origina a referida Lei, foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa em sessão plenária do dia 14 de setembro de 2017 e logo em seguida em estrito cumprimento do que determina à Lei foi encaminhado para a sanção do então Prefeito Municipal Sr. José Gaudêncio Diógenes Torquato, o qual não se manifestou no prazo legal, o que faz com que de imediato se faça cumprir o que determina o Artigo 45 parágrafo 4º e 6º da Lei Orgânica do Município de 03/04/1990; que neste caso configura-se em uma sanção tácita.
“Neste caso, o que entendemos é que à promulgação e publicação da referida lei deve a ser realizada de forma imediata pela Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento legal conforme determina também o Artigo 265 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fato este, que até o momento ainda não ocorreu, motivo pelo qual requeiro o cumprimento integral das Leis supracitadas, e seus efeitos a partir da data de sua publicação”, destacou o vereador.
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