APROVADO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON COLAÇA QUE PROÍBE O CORTE DE LUZ E ÁGUA NA VÉSPERA DO FIM DE SEMAN

#ProjetosDeLei POR SIASP 15 DE DEZEMBRO DE 2017

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei N.º 018/2017 de autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) que proíbe a interrupção (corte), em véspera de final de semana e feriados, do fornecimento de água e energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor.

De acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de São Miguel, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12hrs de sexta-feira até as 08hrs da segunda-feira subsequente e ainda em dias feriados, sejam eles municipais, estaduais ou nacionais.

Conforme o projeto fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento dos respectivos serviços nos dias especificados na lei, o direito a acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Para o autor da proposta, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e luz possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidos tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.

"Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já são penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que o se propõe, no presente Projeto de Lei, é que apenas as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance aos consumidores, principalmente os de baixa renda, que não possuem cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos”, justificou Alyson.