APROVADO PROJETO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS; PPA E LDO SÃO APROVADOS EM PRIMEIRO TURNO;

#ProjetosDeLei POR SIASP 30 DE NOVEMBRO DE 2017

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou em sessão ordinária, por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Nº 042/2017 de autoria do Poder Executivo que autoriza o município a proceder a alienação de bens móveis de propriedade da administração municipal mediante a instauração de procedimento de licitação na modalidade leilão.

De acordo com o texto aprovado, os bens a serem leiloados estão organizados em sete lotes, os quais terão um valor de lance mínimo arbitrados mediante avaliação da Comissão Municipal de Avaliação, sendo esses valores balizares para o procedimento licitatório.

A lei estabelece ainda que os créditos financeiros advindos da alienação dos veículos serão aplicados em investimentos, conforme preconiza o art. 44 da Lei Complementar Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

PPA e LDO são aprovados em primeiro turno

Na mesma sessão ordinária os vereadores votaram e aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Nº 027/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LDO para o exercício de 2018.

Ainda foi votado e aprovado, também em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº 031/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de São Miguel para o quadriênio de 2018 - 2021.