CÂMARA APROVA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO

#ProjetosDeLei POR SIASP 14 DE JUNHO DE 2017

Acompanhando os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Uso e Ocupação do Solo, Obras e Serviços Públicos, o plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou a unanimidade o Projeto de Lei Nº 019/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a doação de imóvel (terreno) para fins da construção de uma unidade da Central do Cidadão.

De acordo com o texto aprovado, o terreno que integra o patrimônio público municipal a ser doado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS tem área superficial de 1.182,94 m² e se localiza no Loteamento São Miguel na Rua José Augusto Pessoa, o qual é oriundo de área institucional cedida ao município em face do loteamento de área.

A lei aprovada estabelece que a construção da unidade da Central do Cidadão deve ser concluída no prazo máximo de 24 meses, sob pena de reversão da propriedade para o município de São Miguel, não cabendo qualquer tipo de indenização, inclusive por algum bem que tenha sido edificado na área.