CÂMARA APROVA O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA-PMDDE

#ProjetosDeLei POR SIASP 23 DE AGOSTO DE 2019

Acompanhando parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo o plenário da Câmara Municipal aprovou o texto do Projeto de Lei N.º 006/2019 datado de 05 de junho de 2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que institui no município de São Miguel o Programa Municipal Dinheiro Direto da Escola - PMDDE.

De acordo o texto aprovado fica instituído no âmbito do município de São Miguel o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, com a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino.

Segundo o texto o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiros, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.

A Lei aprovada estabelece que para a instituição de ensino fazer jus aos repasses do programa ela deverá ter além do caixa escolar, o PPP, Regimento Escolar instituído e atualizado, Conselho Escolar e a institucionalização de uma Política Democrática. Também fica estabelecido o limite de 60% do recurso recebido pela instituição para uso em manutenção e 40% do valor para material de consumo.