CÂMARA APROVA PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO

#ProjetosDeLei POR SIASP 02 DE SETEMBRO DE 2017

A Câmara Municipal de São Miguel acompanhando os pareceres de suas comissões aprovou na sessão ordinária da quinta-feira, dia 31 de agosto, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que autorizam o município de São Miguel a proceder à abertura de um crédito especial e a realizar a contratação por tempo determinado de um médico psiquiatra.

De acordo com o Projeto de Lei N.º 030 de 08 de agosto de 2017 fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 - CNAS.

Já o Projeto de Lei N.º 032 de 22 de agosto de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

Pelo Projeto fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado de um médico Psiquiatra, com carga horária de 08 horas semanais e com remuneração mensal de R$ 5.000,00, para atendimento de serviços médicos junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no município. A validade do contrato do profissional será de um ano, podendo ser renovado por igual período.