CÂMARA DERRUBA VETO E MANTÉM PROJETO QUE AUTORIZA O USO DO ESPAÇO DE ESCOLAS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO E ENSAIOS DE QUA

#ProjetosDeLei POR SIASP 30 DE JUNHO DE 2019

Por unanimidade dos votos dos presentes, a Câmara de São Miguel derrubou na última quinta, 27, o veto total do prefeito ao Projeto de Lei N.º 004 datado de 10 de abril de 2019, de autoria do Vereador Alyson Colaça (PSDB) que dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal, para realização de reunião e ensaios de quadrilhas juninas. Ao barrar a proposta, o chefe do Executivo havia registrado que o referido projeto seria inconstitucional, tendo em vista a existência de vício de iniciativa.

Com a derrubada do veto fica mantido o texto original do Projeto que fora aprovado na sessão ordinária do dia 16 de maio do corrente ano. Assim, fica mantido o texto que prevê que as escolas municipais que possuem edificações ou espaços destinados a atividades recreativas e culturais devem ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas nos horários não letivos, períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados, sendo a autorização concedida pela direção da escola mediante requerimento dos interessados.

A Lei mantida estabelece que o acesso aos espaços das escolas em dias uteis será realizado entre as 18hrs e às 22hrs. Já aos sábados, domingos e feriados, o acesso ocorrerá no horário das 13hrs às 22hrs, salvo durante a realização de atividades pedagógicas e do calendário letivo, bem como eventos escolares.

A lei estabelece ainda que os interessados no uso dos referidos espaços devem atender as seguintes condições: Está sujeito as normas estabelecidas pela direção da escola; responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido; garantir a segurança dos participantes; porta-se com lisura e decoro e assinar termo de responsabilidade.