CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO
#ProjetosDeLei POR SIASP30 DE ABRIL DE 2018
A Câmara Municipal de São Miguel acompanhando os pareceres de suas Comissões Parlamentares aprovou em sessão ordinária por unanimidade dos votos, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei Nº 001/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transferência de um veículo do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o Programa Saúde da Família (PSF).
Conforme o texto aprovado, o veículo transferido para o PSF é um Fiat Palio Fire Economy de placas NOH-9033, ano de fabricação e modelo 2013, de cor branca, o qual deverá ser utilizado no transporte de profissionais do programa e servir à população do município, especialmente a população residente na Zona Rural.
O outro item aprovado foi o Projeto de Lei Nº 002/2018 que institui a Gratificação Hórus por exercício da atividade no programa QUALIFICAR-SUS no âmbito do município de São Miguel e dá outras providencias.
A Gratificação Hórus por exercício no programa QUALIFICAR-SUS é a vantagem pecuniária a ser concedida aos servidores em exercício que realizem o desenvolvimento de ações de assistência farmacêutica na atenção básica do município.
De acordo com o Projeto a concessão da gratificação a ser paga mensalmente, será formalizada por meio de portaria emitida pelo Prefeito Municipal, considerando os seguintes valores: Um mil reais para o servidor que tenha escolaridade no nível superior (farmacêutico) e quatrocentos reais para os servidores que tenha escolaridade de nível médio (técnico).
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