Descrição
TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 1/1992 A 68/2011, PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO NOS 1 A 6/1994.