ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADA PELO ARTIGO 22 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DESTE RECINTO LEGISLATIVO;