ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADA PELO ARTIGO 22 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DESTE RECINTO LEGISLATIVO;

ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO MIGUEL/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADA PELO ARTIGO 22 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO

DESTE RECINTO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DE REDUZIR AS POSSIBILIDADES

DE CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO A CRESCENTE DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E ADJACENTES;

CONSIDERANDO QUE ESTUDOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

NORTE (UFRN) JÁ DETECTARAM A PROPAGAÇÃO DE NOVAS VARIANTES DO SARS-COV-2 (NOVO

CORONAVÍRUS) NO ESTADO, AS QUAIS POSSUEM GRANDE CAPACIDADE DE TRANSMISSIBILIDADE

E DE LETALIDADE;

CONSIDERANDO A RECENTE RECOMENDAÇÃO DO COMITÊ CONSULTIVO DE

ESPECIALISTAS DA SESAP-RN PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PELO COVID-19,

DATADA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, E A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DE LOTAÇÃO DOS LEITOS

DE UTI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2021 QUE VERSAM

SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A DISSEMINAÇÃO DO NOVO COVID-19;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE MANTER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS, DE MODO A SALVAGUARDAR A SAÚDE DOS POPULARES QUE FREQUENTAM ESTA CASA

LEGISLATIVA;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

RUA: CHICO OTAVIANO, 87, CENTRO, SÃO MIGUEL – RN

TELEFAX: (84) /3353-3353-2073 – CEP: 59920-000

RESOLVE:

ART. 1º SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AS ATIVIDADES

ADMINISTRATIVAS NÃO ESSENCIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 15 DIAS,

A PARTIR DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

§1º FICAM EXCETUADOS DA SUSPENSÃO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS E AQUELAS

INDISPENSÁVEIS AO MÍNIMO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

§2º O PERÍODO DE SUSPENSÃO PODERÁ SER PRORROGADO, SE PERSISTIREM OS MOTIVOS,

MEDIANTE ATO DO PRESIDENTE DA CASA, REFERENDADO PELA MESA DIRETORA.

ART. 2° DURANTE A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O PRESENTE ATO, AS REUNIÕES

PARLAMENTARES NÃO SERÃO PREJUDICADAS, DE MODO QUE SE DARÃO PRESENCIALMENTE NO

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO REGIMENTO

INTERNO, SEGUINDO TODAS AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, COM

TRANSMISSÃO AO PÚBLICO PELAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E

DEMAIS FERRAMENTAS DIGITAIS DISPONÍVEIS.

ART. 3º OS SERVIDORES EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL DEVERÃO

COMPARECER DIARIAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO-SE A MESMA ROTINA DE

TRABALHO, RESPEITANDO, OBRIGATORIAMENTE, O DISTANCIAMENTO SOCIAL, O USO DE MÁSCARA, A

UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL E A HIGIENIZAÇÃO ROTINEIRA DAS MÃOS, CONFORME AS INSTRUÇÕES

DA OMS E MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4º ESTE ATO DA MESA DIRETORA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MIGUEL/RN, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

CNPJ 08.393.126/0001-85

RUA: CHICO OTAVIANO, 87, CENTRO, SÃO MIGUEL – RN

TELEFAX: (84) /3353-3353-2073 – CEP: 59920-000

VER. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO

PRESIDENTE

VER. ALAN CAMPOS ALVES

VICE-PRESIDENTE

VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

1º SECRETÁRIA

VER. JOSÉ NELTO DE CARVALHO

2º SECRETÁRIO