ATO 004/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN EM 28 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.